CC 214095 - DECISAO

CC 214095 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí (RS), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas e à anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto - de Florianópolis, Santa Catarina; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí, no Rio Grande do Sul; Condenado: Wilson Silva Vargas Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Condicionada À Consulta De Vagas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência Condicionada À Consulta De Vagas

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto - de Florianópolis, Santa Catarina

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí, no Rio Grande do Sul

Suscitado

Wilson Silva Vargas Junior

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa
  2. 2 aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de consulta prévia sobre existência de vagas e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí (RS), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo a transferência condicionada à consulta prévia sobre vagas e à anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul (suscitado).

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo suscitado
  • Publique-se