CC 210793 - DECISAO

CC 210793 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Juscimeira - MT, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e o mero recolhimento do condenado em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência; eventual transferência exige prévia consulta e aceite do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA - MT; Condenado: Gideon Bomfim Paris Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Juscimeira - MT.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Prévia Consulta Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Prévia Consulta Ao Juízo Destinatário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA - MT

Suscitado

Gideon Bomfim Paris Lima

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em localidade diversa do juízo da condenação por cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Se o recolhimento do apenado em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de destino ou deprecante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única de Juscimeira - MT, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e o mero recolhimento do condenado em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência; eventual transferência exige prévia consulta e aceite do juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única de Juscimeira - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.