CC 213398 - ACORDAO

CC 213398 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência; admite-se, contudo, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória, sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PR; Executado: M. A. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PR

Suscitado

M. A. DOS S.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado possui domicílio diverso do local da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza o deslocamento da competência para execução da pena.
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena sem deslocamento da competência e necessidade de consulta prévia ao juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência; admite-se, contudo, que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória, sem declinação de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - PR para a execução da pena.
  • Autorizar que o juízo competente depreque ao juízo do domicílio do apenado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas por meio de carta precatória, sem declinação de competência.