CC 211819 - DECISAO

CC 211819 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE para processar a execução de Jefferson da Silva Barbalho, na linha do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, porquanto o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária do juízo da sentença; compete ao juízo da condenação requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde se cumprirá a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE; Sentenciado: Jefferson da Silva Barbalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE para processar a execução de Jefferson da Silva Barbalho.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de Mineiros/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE

Suscitado

Jefferson da Silva Barbalho

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa da condenação altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada de forma unilateral pelo juízo de origem ou de cumprimento
  3. 3 Qual o juízo competente para requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE para processar a execução de Jefferson da Silva Barbalho, na linha do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, porquanto o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária do juízo da sentença; compete ao juízo da condenação requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal onde se cumprirá a pena.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE para processar a execução de Jefferson da Silva Barbalho.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Goiana/PE para processar a execução de Jefferson da Silva Barbalho, requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.
  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos.