CC 207946 - DECISAO

CC 207946 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou a omissão/contradição alegada, o erro material foi corrigido e, sendo a pena privativa de liberdade, a competência para execução pertence ao juízo da condenação (Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC); embargos não servem para rediscutir mérito ou deslocar competência originária em razão de transferência do apenado.

Parties
Embargante: HERASMO JOSE RECCALCATTI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Sudoeste-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Embargos De Declaração, Erro Material, Transferência De Preso, Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Embargos De Declaração Erro Material Transferência De Preso Consulta Prévia Sobre Vagas No Sistema Prisional

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Parties

HERASMO JOSE RECCALCATTI

Embargante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Santo Antônio do Sudoeste-PR

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 qual juízo é competente para a execução da pena imposta
  3. 3 se a transferência do apenado desloca a competência originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou a omissão/contradição alegada, o erro material foi corrigido e, sendo a pena privativa de liberdade, a competência para execução pertence ao juízo da condenação (Vara Única de Dionísio Cerqueira/SC); embargos não servem para rediscutir mérito ou deslocar competência originária em razão de transferência do apenado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.