CC 214921 - DECISAO

CC 214921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Unidade Regional DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP), por entender que o simples fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa não desloca a competência para execução penal, sendo necessária a prévia consulta e concordância do juízo destinatário para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ, da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ, da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de condenado pela Justiça de São Paulo preso em comarca diversa (Florianópolis/SC)
  2. 2 Se a prisão em outra comarca desloca automaticamente a competência para a execução da pena
  3. 3 Necessidade de consulta e concordância prévia do juízo destinatário para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Unidade Regional DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP), por entender que o simples fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa não desloca a competência para execução penal, sendo necessária a prévia consulta e concordância do juízo destinatário para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal objeto do conflito.