CC 213722 - DECISAO

CC 213722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que estabelece que a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência; eventual transferência depende de prévia consulta/anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC; Condenado: Mikael José Buenos Maciel; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC

Suscitado

Mikael José Buenos Maciel

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento de competência da execução penal.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta/prévia anuência do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que estabelece que a mudança de domicílio do condenado não desloca automaticamente a competência; eventual transferência depende de prévia consulta/anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vara de Rio Negrinho - SC (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.