CC 213836 - DECISAO

CC 213836 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, que determina que a mudança de domicílio não desloca a competência sem a transferência legal e a prévia consulta/aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO; Condenado: E. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA (suscitante).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE REDENÇÃO - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

E. S. S.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca automaticamente a competência para execução penal.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia anuência/consulta do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ, que determina que a mudança de domicílio não desloca a competência sem a transferência legal e a prévia consulta/aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Redenção - PA (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.