CC 214290 - DECISAO

CC 214290 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca, por si só, a competência para a execução da pena, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4ª RAJ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Condenado: C. DOS S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Aplicação Do Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4ª RAJ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

C. DOS S. M.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado se encontra preso em localidade diversa da localidade da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, no sentido de que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca, por si só, a competência para a execução da pena, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.