CC 215321 - DECISAO

CC 215321 - DECISAO

Mantém-se a competência do juízo indicado pela lei de organização judiciária do local da condenação (ou, na sua ausência, do juízo da condenação); o mero cumprimento de mandado de prisão ou a prisão do condenado em comarca diversa, ainda que próximo de seu domicílio, não desloca a competência. A transferência da execução exige consulta e concordância prévias do juízo destinatário; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA; Sentenciado: José da Cruz dos Anjos; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

José da Cruz dos Anjos

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado é preso em unidade da Federação diversa daquela da condenação; requisitos para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a competência do juízo indicado pela lei de organização judiciária do local da condenação (ou, na sua ausência, do juízo da condenação); o mero cumprimento de mandado de prisão ou a prisão do condenado em comarca diversa, ainda que próximo de seu domicílio, não desloca a competência. A transferência da execução exige consulta e concordância prévias do juízo destinatário; assim, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS - MA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.