CC 216598 - DECISAO

CC 216598 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA para a execução das penas impostas a ELIANE AMORIM SANTOS, porquanto a apenada foi condenada por aquele juízo (art. 65 da LEP), a simples mudança de domicílio não desloca a competência e a transferência da execução não pode ocorrer unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas no sistema prisional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA; Interessada: ELIANE AMORIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA para a execução das penas impostas a ELIANE AMORIM SANTOS.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Mudança De Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Art. 65 Da LEP Mudança De Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA

Suscitado

ELIANE AMORIM SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a ELIANE AMORIM SANTOS
  2. 2 Se a mudança de domicílio da apenada transfere a competência para a execução da pena
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA para a execução das penas impostas a ELIANE AMORIM SANTOS, porquanto a apenada foi condenada por aquele juízo (art. 65 da LEP), a simples mudança de domicílio não desloca a competência e a transferência da execução não pode ocorrer unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas no sistema prisional.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA para a execução das penas impostas a ELIANE AMORIM SANTOS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Jequié/BA para a execução das penas impostas a ELIANE AMORIM SANTOS.
  • Publique-se.