CC 219143 - DECISAO

CC 219143 - DECISAO

Por se tratar de sentenciado recolhido na Comarca de Itajaí/SC e possuir condenações oriundas dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, impõe-se a concentração da execução penal no juízo do local de cumprimento da pena, para racionalizar o acompanhamento e garantir a efetividade da fiscalização; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Unificação De Penas, Declínio De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Unificação De Penas Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e acompanhar a execução da pena de Everaldo Brasilio de Souza
  2. 2 efeito da custódia em comarca diversa sobre a competência
  3. 3 unificação de penas oriundas de diferentes unidades federativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentenciado recolhido na Comarca de Itajaí/SC e possuir condenações oriundas dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, impõe-se a concentração da execução penal no juízo do local de cumprimento da pena, para racionalizar o acompanhamento e garantir a efetividade da fiscalização; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.