CC 221479 - DECISAO

CC 221479 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a mera mudança de residência não desloca automaticamente a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições para transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA-DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Para Transferência
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Para Transferência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA-DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar a execução da pena definitiva quando o condenado mudou de residência para outra unidade federativa
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza o deslocamento automático da competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB, porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a mera mudança de residência não desloca automaticamente a competência para execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições para transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE-PB, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.