CC 219334 - DECISAO

CC 219334 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA para o acompanhamento e fiscalização da execução da pena, por ter sido ali prolatada a condenação, sendo a mudança de residência do apenado insuficiente para deslocar a competência para outro juízo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO MARIA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Nos Termos Da Resolução N.º 404/2021 Do CNJ, Domicílio Do Apenado E Deslocamento De Competência, Superlotação E Disponibilidade De Vagas
Execução Penal Processo Penal Organização Judiciária Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Nos Termos Da Resolução N.º 404/2021 Do CNJ Domicílio Do Apenado E Deslocamento De Competência Superlotação E Disponibilidade De Vagas

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO MARIA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para fiscalização da execução penal
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução penal pode ser determinada sem consulta prévia ao juízo de destino nos termos da Resolução n.º 404/2021 do CNJ
  3. 3 Se a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA para o acompanhamento e fiscalização da execução da pena, por ter sido ali prolatada a condenação, sendo a mudança de residência do apenado insuficiente para deslocar a competência para outro juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.