CC 176935 - DECISAO

CC 176935 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG) para a execução da pena imposta, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que estabelece que a execução cabe ao juízo da condenação, sendo remetida ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; determina-se, portanto, que o juízo suscitado depreque carta precatória ao juízo suscitante para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG; Interessado: Jomairo Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Aberto, Carta Precatória, Residência Do Condenado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Regime Aberto Carta Precatória Residência Do Condenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG

Suscitado

Jomairo Nunes da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa da que proferiu a condenação
  2. 2 possibilidade de supervisão do cumprimento da pena pelo juízo do domicílio sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG) para a execução da pena imposta, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que estabelece que a execução cabe ao juízo da condenação, sendo remetida ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória; determina-se, portanto, que o juízo suscitado depreque carta precatória ao juízo suscitante para fiscalizar o cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e Precatórias de Uberaba/MG.

Orders

  • Determinar que o Juízo suscitado determine a expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para a supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.
  • Publique-se. Comunique-se.