CC 175286 - DECISAO

CC 175286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA, porquanto a condenação foi proferida por esse juízo e a transferência para Goiânia depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vaga; inexistindo vaga e sem execução em trâmite em Goiânia, a execução deve permanecer com o juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Penal de Goiânia - GO; Sentenciada: TAINARA CRISTIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional, Progressão Ao Regime Semiaberto, Reintegração Social
Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional Progressão Ao Regime Semiaberto Reintegração Social

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Penal de Goiânia - GO

Suscitado

TAINARA CRISTIAN PEREIRA DA SILVA

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Tainara Cristian Pereira da Silva?
  2. 2 Pode o juízo de destino aceitar unilateralmente a transferência sem prévia consulta e existência de vaga?
  3. 3 A mudança de domicílio da apenada altera a competência para execução da pena?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA, porquanto a condenação foi proferida por esse juízo e a transferência para Goiânia depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino e da existência de vaga; inexistindo vaga e sem execução em trâmite em Goiânia, a execução deve permanecer com o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itapecuru Mirim - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.