CC 177159 - DECISAO

CC 177159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR porque a execução da pena imposta ao sentenciado compete ao juízo da condenação (art.65 LEP e jurisprudência do STJ), não sendo suficiente a mudança de domicílio do apenado para deslocar tal competência sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR; Sentenciado: JILIARDY JOSE GRAMM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução Penal, Prévia Consulta E Existência De Vaga, Harmonização De Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Execução Penal Prévia Consulta E Existência De Vaga Harmonização De Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR

Suscitado

JILIARDY JOSE GRAMM DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para a execução da pena imposta a JILIARDY JOSE GRAMM DA SILVA
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado implica modificação da competência para execução penal
  3. 3 Se a execução deve ser remetida apenas após o cumprimento do mandado de prisão quando a pena é em regime semiaberto/fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR porque a execução da pena imposta ao sentenciado compete ao juízo da condenação (art.65 LEP e jurisprudência do STJ), não sendo suficiente a mudança de domicílio do apenado para deslocar tal competência sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.