CC 177323 - DECISAO

CC 177323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT (suscitado), ficando ao juízo suscitante a prática dos atos de fiscalização e acompanhamento das penas aplicadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO -PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT; Interessado: ORACILDO MACIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT, suscitado; deprecado ao juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Competência, Fiscalização E Acompanhamento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Competência Fiscalização E Acompanhamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO -PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT

Suscitado

ORACILDO MACIEL DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para execução da pena privativa de liberdade imposta a ORACILDO MACIEL DE OLIVEIRA
  2. 2 Se a competência é do juízo do domicílio do apenado ou do juízo responsável pela condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT (suscitado), ficando ao juízo suscitante a prática dos atos de fiscalização e acompanhamento das penas aplicadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT, suscitado; deprecado ao juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU -MT, o suscitado
  • Deprecar ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO -PR, o suscitante, os atos de fiscalização e acompanhamento das penas aplicadas