CC 178183 - DECISAO

CC 178183 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para executar a pena permanece com o juízo competente para a execução da sentença condenatória, não sendo deslocada pelo mero fato de o réu estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado, razão pela qual foi declarada competente a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (Suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Transferência/recambiamento De Sentenciado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Fiscalização Por Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Transferência/recambiamento De Sentenciado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Fiscalização Por Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais para fixação da competência
  3. 3 Se a transferência administrativa do preso altera a competência judicial de execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para executar a pena permanece com o juízo competente para a execução da sentença condenatória, não sendo deslocada pelo mero fato de o réu estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado, razão pela qual foi declarada competente a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (Suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, o Suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR
  • Publique-se.