CC 174641 - DECISAO

CC 174641 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS porque, nos termos do art. 65 da LEP e precedentes desta Corte, a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena; além disso, não houve causa legal de transferência, não houve prévia consulta ao juízo de destino e o juízo suscitante informou falta de vagas no sistema prisional local, de modo que a competência permanece com o juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS; Executado: JOÃO PAULO FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução, Carta Precatória, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Transferência De Execução Carta Precatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS

Suscitado

JOÃO PAULO FLORIANI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS porque, nos termos do art. 65 da LEP e precedentes desta Corte, a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena; além disso, não houve causa legal de transferência, não houve prévia consulta ao juízo de destino e o juízo suscitante informou falta de vagas no sistema prisional local, de modo que a competência permanece com o juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.