CC 177607 - DECISAO

CC 177607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP (juízo da condenação) para a execução da pena, determinando-se que a implementação e a fiscalização do cumprimento das sanções no local do domicílio do apenado sejam feitas mediante deprecataçã o (carta precatória) ao juízo do domicílio; a implantação do SEEU não altera a competência legal estabelecida pela Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP; Sentenciado: ANDRÉ HENRIQUE MESQUITA MINGOTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Condenado, Implantação Do SEEU, Fiscalização Por Carta Precatória, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Condenado Implantação Do SEEU Fiscalização Por Carta Precatória Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1.ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

ANDRÉ HENRIQUE MESQUITA MINGOTE

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Forma de fiscalização do cumprimento da pena quando o condenado reside em comarca diversa da de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP (juízo da condenação) para a execução da pena, determinando-se que a implementação e a fiscalização do cumprimento das sanções no local do domicílio do apenado sejam feitas mediante deprecataçã o (carta precatória) ao juízo do domicílio; a implantação do SEEU não altera a competência legal estabelecida pela Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de Presidente Prudente - SJ/SP para execução da pena.
  • Deprecada ao Juízo Suscitante (Umuarama) apenas a implementação e a fiscalização do cumprimento das sanções determinadas (por carta precatória).