CC 179621 - DECISAO

CC 179621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC, que proferiu a condenação no Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Chapecó/SC, por ser a competência originária para a execução da pena, não sendo deslocada pelo fato de o condenado estar preso em comarca diversa; facultou-se, porém, que o juízo condenatório utilize carta precatória para que o juízo onde o apenado se encontra preso fiscalize e supervise a execução até eventual recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruz Alta/RS; Interessado: Laercio Lazaretti; Terceiro: Juízo de Direito da Comarca de Chapecó/SC; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para promover a execução da pena do interessado, proferida pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó/SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Carta Precatória, Competência Territorial
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Carta Precatória Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Quilombo/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruz Alta/RS

Suscitado

Laercio Lazaretti

Interessado

Juízo de Direito da Comarca de Chapecó/SC

Terceiro

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa daquela que proferiu a sentença
  2. 2 Possibilidade de delegação de fiscalização da execução por carta precatória ao juízo do local de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC, que proferiu a condenação no Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Chapecó/SC, por ser a competência originária para a execução da pena, não sendo deslocada pelo fato de o condenado estar preso em comarca diversa; facultou-se, porém, que o juízo condenatório utilize carta precatória para que o juízo onde o apenado se encontra preso fiscalize e supervise a execução até eventual recambiamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC para promover a execução da pena do interessado, proferida pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão a todos os juízos envolvidos no conflito.
  • Publique-se.