CC 180044 - DECISAO

CC 180044 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório mesmo quando o condenado muda de domicílio, cabendo apenas expedição de carta precatória para a fiscalização das condições impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Fiscalização Da Execução, Expedição De Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Fiscalização Da Execução Expedição De Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 Se a mudança de endereço do apenado altera a competência para atos decisórios na execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório mesmo quando o condenado muda de domicílio, cabendo apenas expedição de carta precatória para a fiscalização das condições impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.