CC 179398 - DECISAO

CC 179398 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Meio Fechado e Semiaberto de Ituiutaba - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO; Reeducando: Odinei Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Recambiamento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Remessa De Autos
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Recambiamento Cumprimento De Mandado De Prisão Remessa De Autos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

Odinei Ribeiro dos Santos

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o reeducando estar preso em comarca diversa daquela da condenação desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a existência de vaga, anuência do juízo consultado ou condições da unidade prisional podem fundamentar deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Meio Fechado e Semiaberto de Ituiutaba - MG, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUIUTABA - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.