CC 180486 - DECISAO

CC 180486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a mudança voluntária de domicílio não autoriza, por si só, a alteração da competência e de que é necessária a prévia consulta ao juízo de destino, bem como considerando a fundamentação do juízo suscitante sobre a ausência de estrutura específica e o volumoso acervo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG; Sentenciado: WINICIUS NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Transferência Da Execução Penal, Estrutura Carcerária E Vagas
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Transferência Da Execução Penal Estrutura Carcerária E Vagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG

Suscitado

WINICIUS NUNES SOARES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto após mudança voluntária de domicílio do apenado?
  2. 2 Pode o juízo de origem transferir unilateralmente a execução sem prévia consulta ao juízo de destino e sem verificação de estrutura/vagas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a mudança voluntária de domicílio não autoriza, por si só, a alteração da competência e de que é necessária a prévia consulta ao juízo de destino, bem como considerando a fundamentação do juízo suscitante sobre a ausência de estrutura específica e o volumoso acervo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri de Montes Claros/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.