CC 180289 - DECISAO

CC 180289 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação, que não é deslocada pela mudança de domicílio do sentenciado, e que o SEEU não altera essa regra legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL, o Suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se o SEEU ou a Resolução CNJ 280/2019 alteram as regras de competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a execução da pena compete ao juízo da condenação, que não é deslocada pela mudança de domicílio do sentenciado, e que o SEEU não altera essa regra legal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.