CC 180154 - DECISAO

CC 180154 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo condenatório (Juízo de Matelândia/PR), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; eventual supervisão na nova localidade pode ser exercida mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM de Matelândia/PR; Condenado: Edson Avila; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude, e JECRIM de Matelândia/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mandado De Prisão Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e JECRIM de Matelândia/PR

Suscitado

Edson Avila

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para prosseguir com a execução da pena imposta a Edson Avila
  2. 2 se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo condenatório (Juízo de Matelândia/PR), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária; eventual supervisão na nova localidade pode ser exercida mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude, e JECRIM de Matelândia/PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude, e JECRIM de Matelândia/PR.
  • Publique-se.