CC 180598 - DECISAO

CC 180598 - DECISAO

Ausente causa legal de deslocamento da competência e aplicando-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo condenatório (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro - SP), não sendo alterada pelo fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa; eventual transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO CLARO - SP; Interessado: JOSE FILHO DE SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Rio Claro - SP).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Superlotação
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Carta Precatória Superlotação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO CLARO - SP

Suscitado

JOSE FILHO DE SOUSA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução da pena para outra unidade da Federação pode ser determinada unilateralmente ou depende de anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Ausente causa legal de deslocamento da competência e aplicando-se o art. 65 da Lei de Execução Penal e a orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo condenatório (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro - SP), não sendo alterada pelo fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa; eventual transferência depende de prévia anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Rio Claro - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.