CC 181222 - DECISAO

CC 181222 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado de Poços de Caldas - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - MG; Apenado: Sérgio dos Santos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Preso, Cumprimento De Mandado De Prisão, Carta Precatória, Necessidade De Anuência Do Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (conflito De Competência) Competência Para Execução Da Pena Transferência De Preso Cumprimento De Mandado De Prisão Carta Precatória Necessidade De Anuência Do Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - MG

Suscitado

Sérgio dos Santos Sousa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência do preso para unidade prisional de outro Estado pode ser ordenada unilateralmente pelo juízo de origem
  3. 3 Qual o juízo competente para a execução penal quando a condenação foi proferida em outra comarca

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não desloca a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitado de Poços de Caldas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - MG.
  • Publique-se.