RMS 66533 - ACORDAO

RMS 66533 - ACORDAO

A competência para a execução da pena está fixada pela Lei de Execução Penal (art.65 da Lei n.7.210/84) e não se altera pela residência ou mudança de domicílio do apenado; o SEEU e atos administrativos de implantação (Ato n.208/2019) podem otimizar procedimentos, mas não deslocam competência juridicional estabelecida por lei; portanto deve ser mantido o reconhecimento da competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante (mandado De Segurança): Ministério Público Federal; Agravante / Autoridade Tida Por Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Apenada: MARIA JOSÉ ALVES DE LIMA SANTOS; Juízo Declarado Competente Para a Execução Da Pena: 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio regimental improvido
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Art. 65 Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Art. 65 Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84)

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante (mandado De Segurança)

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Agravante / Autoridade Tida Por Coatora

MARIA JOSÉ ALVES DE LIMA SANTOS

Apenada

36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Declarado Competente Para a Execução Da Pena

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a residência ou mudança de domicílio do apenado modifica a competência do juízo da execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU (Ato n. 208/2019/ TRF5; Resolução CNJ) altera a competência fixada pela Lei n. 7.210/84 (art.65)

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena está fixada pela Lei de Execução Penal (art.65 da Lei n.7.210/84) e não se altera pela residência ou mudança de domicílio do apenado; o SEEU e atos administrativos de implantação (Ato n.208/2019) podem otimizar procedimentos, mas não deslocam competência juridicional estabelecida por lei; portanto deve ser mantido o reconhecimento da competência da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravio regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco