CC 205059 - DECISAO

CC 205059 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já submetido a esta Corte e por instrução deficiente dos autos, razão pela qual os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento, aplicando-se o art. 34, inc. XXII, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis-GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS; Sentenciado: GISCLEI DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Artigo 65 Da LEP, Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Instrução Do Incidente
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Artigo 65 Da LEP Reiteração De Pedido Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis-GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

GISCLEI DA SILVA VIANA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a GISCLEI DA SILVA VIANA
  2. 2 Se o conflito constitui reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Se houve adequada instrução do incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já submetido a esta Corte e por instrução deficiente dos autos, razão pela qual os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento, aplicando-se o art. 34, inc. XXII, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Publique-se.