CC 205842 - DECISAO

CC 205842 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CERES - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Regime Prisional, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Da Pena Regime Prisional Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CERES - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa da que proferiu a condenação?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em outra comarca desloca a competência originária para a execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, e o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro - BA.
  • Publique-se.