CC 202350 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitante, e JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UPANEMA/RN, suscitado. Consta dos autos que o interessado Eliel Benigno Ramalho foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado perante o Tribunal do Júri da Comarca de Upanema/RN (fl. 275). O Juízo suscitado determinou a remessa dos autos de Execução n. 5000020-73.2023.8.20.0160 à VEP do Distrito Federal, uma vez que a doutrina e jurisprudência entendem, de forma uníssona, que o juízo competente para a execução penal é aquele onde o apenado efetivamente esteja cumprindo a sua pena (fl. 275). Ao fundamento de que o apenado não ostenta nenhuma condenação no Distrito Federal e encontra-se detido nesta unidade federativa apenas em virtude da execução deprecada, o Juízo suscitante apresentou o presente conflito negativo de competência, ressaltando, ainda, que o sistema prisional do Distrito Federal não dispõe vagas para acolher o interno, pois está superlotado, e que, n ão há possibilidade de se abrigar condenados por outras unidades da Federação (fls. 280/281). O Ministério Público Federal apresenta manifestação pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitado (fls. 329/332). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de alteração da competência para execução da pena pelo fato de o apenado ter sido preso em Estado da Federação diverso daquele onde foi proferida a sentença condenatória. Com efeito, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Criminais), o Juízo competente para a execução da pena imposta é o indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, o Juízo da condenação. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena.(CC 148.926/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe 27/10/2016, grifamos). A propósito, cito os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. "A Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que consagra ser competente o Juiz indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o que proferiu a sentença condenatória" Precedente: CC 161.783/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/12/2018. 3. "Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual" Precedente: CC 156.747/BA, TERCEIRA SEÇÃO, de minha relatoria, DJe 11/5/2018. 4. O cumprimento da execução penal deve levar em conta não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também os da Administração Pública, sendo condicionada à transferência legal, com prévia consulta de existência de vagas e anuência do Juízo consultado. 5. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedente: CC 142.934/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2015. 6. Conflito conhecido a fim de determinar que a pena fixada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, deve ser executada pelo Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Umuarama/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná. (CC 167.064/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019, grifamos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MUDANÇA PARA OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há deslocamento de competência para a execução da pena quando o sentenciado é preso em outra cidade, tendo em vista a expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução Penal em razão do descumprimento das condições do benefício da prisão albergue domiciliar, porquanto não se trata de transferência legalmente efetuada. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo das Execuções Criminais de Mauá/SP, o suscitado. (CC 121.538/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/06/2012). Na hipótese, com razão o Juízo suscitante, tendo em vista que, conforme informações prestadas, a prisão do interessado no Distrito Federal decorreu unicamente do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Upanema/RN, fato que não constitui fundamento legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena, nos termos da jurisprudência acima citada. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Upanema/RN, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA