CC 208444 - DECISAO

CC 208444 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva, por se manter a competência do juízo da condenação para atos decisórios da execução penal, não sendo a simples mudança de domicílio causa de deslocamento de competência,...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Interessado: ALEX FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Apenado, Súmula 192/stj, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Apenado Súmula 192/stj Expedição De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

ALEX FERNANDO SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência do juízo da execução penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva, por se manter a competência do juízo da condenação para atos decisórios da execução penal, não sendo a simples mudança de domicílio causa de deslocamento de competência, admitindo-se, todavia, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Itapeva - SP para promover a execução da pena imposta a Alex Fernando Silva.

Orders

  • Competência declarada ao Juízo de Direito de Itapeva - SP para processamento e julgamento da execução penal (Execução Penal n. 7000047-90.2024.4.03.6110)
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução