CC 207965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR em face do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANÁPOLIS - GO. Consta dos autos que o apenado foi condenado pelo Juízo da Comarca de Colorado/PR à pena no regime inicial semiaberto. Com o trânsito em julgado, foi determinada a remessa da execução do apenado para o Juízo da Comarca de Anápolis/GO, local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva. O Juízo de Direito da Comarca de Anápolis/GO, no entanto, indeferiu o pedido de transferência do cumprimento da pena para aquela comarca, com fundamento na ausência de vaga, e declarou-se incompetente. Por fim, o Juízo da Comarca de Colorado/PR suscitou o conflito de competência. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitante em parecer assim ementado (e-STJ fl. 427): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL x JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DETERMINADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO PARA O QUAL SE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA. É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia posta no presente feito à definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, quando o apenado estiver preso em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória. Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal , a execução da pena compete ao juízo indicado na lei de organização judiciária do local em que foi proferida a condenação, ou, não havendo definição a respeito na norma de organização judiciária do local em que proferida a condenação, ao juízo que proferiu a sentença. O fato de o apenado ter sido preso em comarca diversa em cumprimento de prisão preventiva por outra ação penal ou por cumprimento de mandado de captura não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena definitivamente imposta. No caso, ao que se tem dos autos, a condenação foi proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Colorado/PR, firmando, pois, sua competência para a execução, sendo irrelevante o fato de o sentenciado estar preso provisoriamente em outra comarca. Corroborando esse entendimento, citam-se: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO PELO LOCAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO EM LOCAL DISTINTO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO UNILATERAL DO JUÍZO DEPRECANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a pacífica orientação desta Corte, o juízo competente para a execução penal é o indicado na lei de organização judiciária do local da condenação. Assim, embora o sentenciado haja sido preso em comarca diversa da condenação, mais próxima ao seu domicílio, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a execução penal. 2. A transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral: é necessária a prévia consulta ao juízo para o qual o sentenciado pretende ser transferido, notadamente a fim de se verificar a disponibilidade de vagas ou de condições adequadas para o cumprimento da reprimenda no sistema prisional local. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 189.921/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO COM TRÂMITE NO ESTADO DO PIAUÍ. APENADO PRESO NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. FAMILIARES NO JUÍZO DE DESTINO. PRÉVIA CONSULTA. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 86 da LEP. II - A Terceira Seção se firmou no sentido de que a transferência de preso para localidade próximo de seus familiares para fins de facilitação do processo de ressocialização, depende de prévia consulta ao Juízo de destino. (CC 117.561/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe de 11/06/2012 e CC 118.710/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 23/11/2012). Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 182.840/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. PRISÃO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Ressalte-se que o enunciado n. 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora - MG, o suscitado. (CC n. 156.747/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 11/5/2018.) Registre-se que o art. 103 da LEP garante ao condenado cumprir a pena próximo ao seu meio social e familiar. Nesses casos, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há alteração de competência para processamento integral da execução penal, sendo certo que caberá ao juízo da execução a expedição de carta precatória deprecando ao juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada. Nesse sentido, os seguintes julgados, dentre outros: CC n. 163.091/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 25/3/2019; e CC n. 129.420/MG, relator Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJ/SP -, relator para o acórdão o Ministro Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ/SP -, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 5/2/2015. Além disso, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida" (AgRg no HC n. 462.085/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/10/2018). Ademais, "a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015), motivo pelo qual a transferência do condenado para local próximo de sua família depende de consulta ao Juízo de destino. Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante ( JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PR ) . Publiqu e-se. Comunique-se. EMENTA