CC 198213 - DECISAO

CC 198213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao juízo designado pela Lei de Organização Judiciária do Estado do local da condenação (no caso, o juízo com atribuição para execução penal das sentenças da Vara Criminal de Camboriú/SC), porquanto a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência e a transferência somente é possível mediante prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas/condições.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ - SC; Sentenciado: M. O. DE M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao juízo designado pela Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina com atribuição para a execução penal das sentenças proferidas pela Vara Criminal de Camboriú - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Condenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ - SC

Suscitado

M. O. DE M.

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado possui domicílio em comarca diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta/anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao juízo designado pela Lei de Organização Judiciária do Estado do local da condenação (no caso, o juízo com atribuição para execução penal das sentenças da Vara Criminal de Camboriú/SC), porquanto a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência e a transferência somente é possível mediante prévia consulta e anuência do juízo de destino para verificação de vagas/condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao juízo designado pela Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina com atribuição para a execução penal das sentenças proferidas pela Vara Criminal de Camboriú - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.