CC 210482 - DECISAO

CC 210482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que sustenta que a simples residência do apenado não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e fiscalização.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada), Residência Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Da Pena Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificada) Residência Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LIMEIRA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado tem residência em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 Se a informação de residência do apenado desloca a competência da execução penal do juízo da condenação para o juízo do domicílio.
  3. 3 Qual o efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência prevista na Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que sustenta que a simples residência do apenado não desloca a competência, cabendo apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para supervisão e fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
  • Determina-se que o Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.