CC 211352 - DECISAO

CC 211352 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio do condenado não altera, por si só, a competência para execução da pena, sendo necessária transferência legal com prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado constitui causa legal para deslocamento da competência da execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a mudança de domicílio do condenado não altera, por si só, a competência para execução da pena, sendo necessária transferência legal com prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.