CC 211188 - DECISAO

CC 211188 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Montes Claros/MG, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) e a jurisprudência do STJ fixam a competência no juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio é irrelevante para deslocar essa competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG; Interessado: RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Montes Claros/MG para a execução da pena imposta a RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução Penal, Regime Aberto, Fiscalização Por Juízo Do Domicílio
Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Mudança De Domicílio Transferência De Execução Penal Regime Aberto Fiscalização Por Juízo Do Domicílio

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO ABERTO DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de condenado pela Justiça de Minas Gerais que passou a residir em outra comarca (Hortolândia/SP)?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena.
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas para transferência da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Montes Claros/MG, porque a Lei de Execução Penal (art. 65) e a jurisprudência do STJ fixam a competência no juízo da condenação; a mudança voluntária de domicílio é irrelevante para deslocar essa competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Montes Claros/MG para a execução da pena imposta a RAMON DOUGLAS SOARES FERNANDES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.