CC 210412 - DECISAO

CC 210412 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO porque nele foi imposta a pena mais grave e o reeducando encontra-se recolhido nessa unidade, atraindo a aplicação do art.76 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte sobre execução e unificação de penas entre comarcas distintas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO, o suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Unificação De Penas, Art.76 Do Código Penal, Resolução CNJ 113/2010
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Da Pena Unificação De Penas Art.76 Do Código Penal Resolução CNJ 113/2010

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Barreiras/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução de penas impostas em comarcas/estados distintos
  2. 2 Aplicação do art.76 do Código Penal para determinar sequência de execução da pena mais grave
  3. 3 Competência do juízo onde o reeducando já cumpre a reprimenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO porque nele foi imposta a pena mais grave e o reeducando encontra-se recolhido nessa unidade, atraindo a aplicação do art.76 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte sobre execução e unificação de penas entre comarcas distintas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO, o suscitante.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Trindade/GO.
  • Publique-se.