CC 213376 - DECISAO

CC 213376 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Criminais e na jurisprudência desta Corte, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa da de condenação não altera automaticamente a competência para a execução da pena; assim, permanece competente o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Direito da Vara Única de Guararema - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Cumprimento De Mandado De Prisão, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Cumprimento De Mandado De Prisão Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Criminais e na jurisprudência desta Corte, o fato de o apenado estar preso em comarca diversa da de condenação não altera automaticamente a competência para a execução da pena; assim, permanece competente o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Direito da Vara Única de Guararema - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.