CC 210681 - ACORDAO

CC 210681 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ de que a captura em local diverso não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE - PB; Executado: F. A. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

F. A. DE L.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é capturado em localidade diversa do juízo da execução?
  2. 2 Se a captura em comarca diversa constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ de que a captura em local diverso não desloca a competência, sendo necessária prévia consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB.