CC 213289 - ACORDAO

CC 213289 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais - MG (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, determinando que a mudança de domicílio ou o cumprimento da pena em local diverso não desloca a competência e que eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS - MG; Executado: V. K. B. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal N. 0006712 81.2025.8.26.0502) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS - MG

Suscitado

V. K. B. DE O.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal N. 0006712 81.2025.8.26.0502) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o executado encontra-se domiciliado ou preso em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou o cumprimento da prisão em distinta localidade constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais - MG (juízo da condenação), por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, determinando que a mudança de domicílio ou o cumprimento da pena em local diverso não desloca a competência e que eventual transferência da execução depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais - MG (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais - MG (suscitado).