CC 215680 - DECISAO

CC 215680 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, verificou-se que não houve prévia consulta ao juízo de destino sobre existência de vaga no sistema prisional; assim, não cabe transferência compulsória da competência para a execução da pena, permanecendo competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Araxá - MG), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG; Sentenciado: RODRIGO SILVA PIRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declaração de competência para a execução da pena atribuída ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Conflito De Competência Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG

Suscitado

RODRIGO SILVA PIRONE

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a RODRIGO SILVA PIRONE, em razão de regressão de regime e de sua custódia em comarca diversa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, verificou-se que não houve prévia consulta ao juízo de destino sobre existência de vaga no sistema prisional; assim, não cabe transferência compulsória da competência para a execução da pena, permanecendo competente o Juízo da condenação (Vara de Execução Penal de Araxá - MG), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaração de competência para a execução da pena atribuída ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Araxá - MG

Orders

  • Declaro que a execução da pena imposta a RODRIGO SILVA PIRONE compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ARAXÁ - MG
  • Cabendo ao juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições impostas mediante cumprimento de carta precatória