CC 217700 - DECISAO

CC 217700 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA, por ser o juízo onde foi prolatada a condenação definitiva; a captura do apenado em outro estado não desloca a competência da execução e a transferência não foi realizada observando-se os procedimentos de consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Local Diverso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Cumprimento De Mandado De Prisão Em Local Diverso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão ou cumprimento de mandado em local diverso desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino
  3. 3 Aplicação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal e dos precedentes da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA, por ser o juízo onde foi prolatada a condenação definitiva; a captura do apenado em outro estado não desloca a competência da execução e a transferência não foi realizada observando-se os procedimentos de consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.