CC 218430 - DECISAO

CC 218430 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC para a execução da pena imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que o cumprimento do mandado de prisão em ente federativo diverso não altera a competência originária para execução da pena, não havendo nos autos notícias de que o apenado estivesse cumprindo pena pelo Poder Judiciário do Paraná.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC; Apenado: CLAIR PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Recambiamento E Disponibilidade De Vagas
Execução Penal Competência Processo Penal Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Recambiamento E Disponibilidade De Vagas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CHAPECÓ - SC

Suscitado

CLAIR PEREIRA SOUZA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da sanção penal imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA
  2. 2 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca/ente federativo diverso desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Requisitos e limites para a transferência da execução penal, como prévia consulta, disponibilidade de vagas e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC para a execução da pena imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que o cumprimento do mandado de prisão em ente federativo diverso não altera a competência originária para execução da pena, não havendo nos autos notícias de que o apenado estivesse cumprindo pena pelo Poder Judiciário do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA compete ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - SC para a execução da pena imposta a CLAIR PEREIRA SOUZA.
  • Publique-se. Intimem-se.