CC 218684 - DECISAO

CC 218684 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Do Juízo De Destino, Deprecação De Atos De Acompanhamento E Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Da Pena Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Do Juízo De Destino Deprecação De Atos De Acompanhamento E Fiscalização

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Ipatinga/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do apenado em comarca diversa autoriza a transferência automática da execução penal
  2. 2 Se a remessa unilateral dos autos sem consulta prévia ao juízo de destino é válida
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 404/2021, art. 4º, §§ 1º e 2º, à transferência da execução penal