CC 218784 - DECISAO

CC 218784 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária; eventual deslocamento exige prévia consulta/anuência do juízo de destino e verificação de condições/vagas, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG; Custos Legis: Ministério Público Federal; Executado: Rafael Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Rafael Ferreira dos Santos.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 4ª RAJ) da comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Rafael Ferreira dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 necessidade de prévia consulta/anuência do juízo de destino para deslocamento da competência
  3. 3 interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e aplicação de precedentes da Terceira Seção

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG), pois o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não altera a competência originária; eventual deslocamento exige prévia consulta/anuência do juízo de destino e verificação de condições/vagas, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Rafael Ferreira dos Santos.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto) de Belo Horizonte/MG para processar a execução de Rafael Ferreira dos Santos.
  • Autorizar o referido juízo a requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena.