HC 1054683 - ACORDAO

HC 1054683 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução da pena é do juízo da condenação; a transferência da execução não pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições; e a superlotação dos estabelecimentos prisionais em Blumenau (conforme dados do CNJ) justifica o recambiamento do apenado para unidade prisional do Estado de São Paulo. Ademais, pedidos subsidiários não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser examinados por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: OZIEL ALVES RODRIGUES; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Apenado, Superlotação Carcerária, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário, Permanência Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Transferência De Apenado Superlotação Carcerária Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário Permanência Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

OZIEL ALVES RODRIGUES

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se apenado condenado por crimes cometidos no Estado de São Paulo pode permanecer em unidade prisional localizada no Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se a transferência para unidades prisionais próximas no Vale do Itajaí poderia ser alternativa ao recambiamento para o Estado de São Paulo
  3. 3 Qual é o juízo competente para a execução da pena e se a transferência pode ser determinada unilateralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, a competência para execução da pena é do juízo da condenação; a transferência da execução não pode ocorrer de forma unilateral sem prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições; e a superlotação dos estabelecimentos prisionais em Blumenau (conforme dados do CNJ) justifica o recambiamento do apenado para unidade prisional do Estado de São Paulo. Ademais, pedidos subsidiários não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser examinados por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.