CC 218907 - DECISAO

CC 218907 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a JORGE FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado, se diverso, apenas a fiscalização das condições da sanção penal mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR; Executado: JORGE FABRICIO MARQUES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para executar a pena imposta a JORGE FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Da Pena, Progressão De Regime, Domicílio Do Apenado, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Da Pena Progressão De Regime Domicílio Do Apenado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR

Suscitado

JORGE FABRICIO MARQUES SIQUEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena privativa de liberdade imposta ao condenado
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para a execução penal
  3. 3 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a JORGE FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado, se diverso, apenas a fiscalização das condições da sanção penal mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para executar a pena imposta a JORGE FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR para executar a pena imposta a JORGE FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA.
  • Publique-se.